Termo de Uso
1. Objeto
O presente Termo de Uso estabelece as condições aplicáveis ao acesso e à utilização dos ambientes digitais disponibilizados pela AURA Contabilidade e Negócios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.385.802/0001-87, doravante denominada simplesmente AURA, disciplinando os direitos, deveres e responsabilidades dos usuários na utilização dos conteúdos, informações, canais de comunicação e serviços institucionais disponibilizados eletronicamente.
Os ambientes digitais da AURA possuem caráter predominantemente institucional e destinam-se à divulgação de informações sobre a empresa, seus serviços, áreas de atuação, publicações técnicas e disponibilização de canais destinados ao relacionamento com clientes, parceiros comerciais e demais interessados.
A utilização desses ambientes não estabelece, por si só, qualquer vínculo contratual, obrigação de prestação de serviços ou relação profissional entre a AURA e o usuário, permanecendo eventual contratação condicionada à celebração dos instrumentos jurídicos aplicáveis.
2. Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização dos ambientes digitais da AURA pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral das disposições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.
Ao utilizar os ambientes digitais, o usuário declara possuir capacidade civil para a prática dos atos da vida civil ou, quando aplicável, estar devidamente representado na forma da legislação vigente.
Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com as disposições constantes neste Termo, deverá abster-se de utilizar os ambientes digitais, bem como de encaminhar informações ou solicitar serviços por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela AURA.
A continuidade da utilização dos ambientes digitais após eventuais alterações deste Termo será interpretada como manifestação de ciência e concordância com sua versão vigente.
3. Condições de Acesso e Utilização
Os ambientes digitais da AURA destinam-se à divulgação de informações institucionais, apresentação de seus serviços e disponibilização de canais de relacionamento com clientes, parceiros comerciais e demais interessados.
O usuário compromete-se a utilizar tais ambientes de forma ética, diligente e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se da prática de quaisquer atos que possam comprometer a segurança, a disponibilidade, a integridade ou o regular funcionamento dos sistemas, bem como os direitos e interesses da AURA ou de terceiros.
É vedada a utilização dos ambientes digitais para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com sua destinação, incluindo, mas não se limitando a:
I. praticar atos que possam comprometer a segurança dos ambientes digitais ou de seus sistemas;
II. inserir, transmitir ou disseminar códigos maliciosos, vírus, programas ou quaisquer mecanismos destinados a causar danos, interromper ou alterar o funcionamento dos serviços;
III. utilizar os canais disponibilizados para envio de informações falsas, enganosas, ofensivas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
IV. realizar tentativas de acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou informações da AURA;
V. utilizar os conteúdos disponibilizados em desacordo com a legislação vigente ou com as disposições previstas neste Termo.
A AURA poderá adotar as medidas técnicas e administrativas que entender cabíveis para preservar a segurança, a integridade e a disponibilidade de seus ambientes digitais, inclusive restringindo ou bloqueando acessos que apresentem indícios de utilização irregular, abusiva ou em desconformidade com este Termo, sem prejuízo das medidas legais eventualmente aplicáveis.
4. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos ambientes digitais da AURA, incluindo, mas não se limitando, à sua identidade visual, marca, logotipos, nomes comerciais, textos, estudos, pareceres, artigos, materiais técnicos, documentos, metodologias, fluxos, imagens, elementos gráficos, códigos-fonte, funcionalidades e demais conteúdos disponibilizados, são de titularidade da AURA ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização, estando protegidos pela legislação aplicável.
Salvo mediante autorização prévia e expressa da AURA ou nas hipóteses legalmente permitidas, é vedada a reprodução, modificação, distribuição, publicação, comercialização, licenciamento, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos disponibilizados que extrapole sua finalidade informativa.
A disponibilização de conteúdos por meio dos ambientes digitais da AURA não implica cessão, transferência, licenciamento ou concessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao usuário, permanecendo todos os direitos reservados aos seus respectivos titulares.
O usuário responde integralmente pelos danos decorrentes da utilização indevida dos conteúdos ou da violação dos direitos de propriedade intelectual da AURA ou de terceiros, sem prejuízo das medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis.
5. Confidencialidade das Informações
A AURA reconhece a importância da confidencialidade das informações eventualmente compartilhadas por usuários, clientes, parceiros comerciais e demais interessados por meio de seus ambientes digitais e compromete-se a tratá-las com observância aos princípios da boa-fé, da necessidade e da finalidade, bem como às disposições legais e contratuais aplicáveis.
As informações encaminhadas por meio dos canais de contato disponibilizados pela AURA serão utilizadas exclusivamente para análise da demanda apresentada, prospecção comercial, avaliação da viabilidade de prestação dos serviços, atendimento das solicitações recebidas e demais finalidades legítimas relacionadas ao relacionamento institucional, observado o disposto na Política de Privacidade.
A AURA adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza das informações tratadas, buscando preservar sua confidencialidade, integridade e disponibilidade, ressalvadas as hipóteses em que seu compartilhamento seja autorizado pelo titular, necessário à execução de obrigações contratuais, exigido por determinação legal ou regulatória, ou decorrente de ordem emanada por autoridade competente.
O encaminhamento de informações por meio dos ambientes digitais da AURA não implica a constituição automática de relação contratual, vínculo profissional, obrigação de prestação de serviços ou dever de aceite da demanda apresentada, permanecendo eventual contratação condicionada às análises internas e à formalização dos instrumentos jurídicos pertinentes.
6. Segurança da Informação
A AURA adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção de seus ambientes digitais e das informações sob sua responsabilidade, observando boas práticas de segurança da informação compatíveis com a natureza de suas atividades e com os riscos inerentes ao ambiente digital.
Os controles implementados têm por finalidade contribuir para a preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas, bem como para a prevenção de acessos não autorizados, alterações indevidas, perda de dados, indisponibilidade dos serviços e demais incidentes que possam comprometer a segurança das informações.
Embora sejam adotadas medidas razoáveis para reduzir riscos operacionais e tecnológicos, nenhum ambiente eletrônico está integralmente imune à ocorrência de eventos decorrentes de falhas técnicas, ações maliciosas de terceiros ou outras circunstâncias alheias ao controle da AURA. Nessas hipóteses, a AURA envidará os esforços cabíveis para restabelecer a normalidade de seus serviços e mitigar os impactos decorrentes do incidente, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis.
O usuário também é responsável pela adoção de medidas adequadas para proteção de seus próprios dispositivos, sistemas, credenciais de acesso e demais recursos tecnológicos utilizados para interação com os ambientes digitais da AURA, não podendo esta ser responsabilizada por incidentes decorrentes de negligência, uso inadequado ou comprometimento dos recursos tecnológicos sob responsabilidade exclusiva do usuário.
7. Limitação de Responsabilidade
A AURA envida esforços para manter seus ambientes digitais disponíveis, seguros e com informações precisas e atualizadas. Entretanto, não garante que seu funcionamento ocorrerá de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou eventos decorrentes de fatores externos alheios ao seu controle.
As informações disponibilizadas nos ambientes digitais possuem caráter institucional e informativo, não constituindo parecer técnico, consultoria, recomendação profissional ou garantia de resultado, salvo quando formalmente estabelecido em instrumento contratual específico celebrado entre as partes.
A AURA não será responsável por danos decorrentes:
I. da utilização inadequada ou em desacordo com este Termo de Uso;
II. da indisponibilidade temporária dos ambientes digitais por motivos de manutenção, atualização, caso fortuito, força maior ou eventos provocados por terceiros;
III. de falhas de conexão, equipamentos, sistemas, redes de comunicação ou infraestrutura tecnológica sob responsabilidade do usuário ou de terceiros;
IV. de conteúdos, informações, produtos ou serviços disponibilizados por terceiros, ainda que acessados por meio de referências ou links eventualmente existentes nos ambientes digitais.
Nada neste Termo exclui ou limita a responsabilidade da AURA nas hipóteses em que esta decorra de disposição legal imperativa, dolo ou culpa, observados os limites e condições previstos na legislação aplicável.
8. Disposições Gerais
O presente Termo de Uso deverá ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade e com os demais instrumentos jurídicos eventualmente aplicáveis aos serviços prestados pela AURA.
A utilização dos ambientes digitais da AURA não afasta a necessidade de formalização de instrumentos contratuais específicos para a prestação de quaisquer serviços profissionais, permanecendo tais relações sujeitas às condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas nos respectivos contratos.
A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Os casos omissos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável, observados os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da finalidade deste instrumento.
9. Legislação Aplicável e Foro
O presente Termo de Uso será regido, interpretado e executado em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil.
As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da interpretação ou da aplicação deste Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas na legislação aplicável.